Termos e Condições de Uso
1. Introdução
Estes Termos de Serviço regulam a utilização da plataforma digital operada pela EDUC INVEST SA, sociedade de direito moçambicano, com sede em Maputo, e constituem um acordo legal e vinculativo entre a EDUC INVEST e qualquer pessoa que aceda ou utilize o website acessível em www.educinvest.co.mz e os seus subdomínios ("Plataforma"). Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos, obrigando-se integralmente às suas disposições.
2. Definições
"Usuário": Qualquer pessoa singular maior de 18 anos ou pessoa colectiva que aceda à Plataforma, seja como investidor, empreendedor ou visitante.
"Investidor": Pessoa singular ou colectiva que, através da Plataforma, manifeste interesse em investir em oportunidades divulgadas, assumindo integralmente os riscos inerentes.
"Empreendedor": Pessoa singular ou colectiva que utiliza a Plataforma para submeter propostas de captação de recursos, responsabilizando-se pela veracidade, legalidade e consistência de todas as informações submetidas.
"Serviços": Engloba todas as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, incluindo: (i) análise de instrumentos cotados na Bolsa de Valores de Moçambique; (ii) apresentação de oportunidades de investimento não cotadas (fora da Bolsa); (iii) intermediação de campanhas de financiamento colaborativo (crowdfunding); (iv) simulações financeiras; (v) gestão e partilha documental.
3. Registo e Acesso à Plataforma
3.1. O registo é uma condição essencial para aceder a determinadas funcionalidades da Plataforma. Ao registar-se, o Usuário compromete-se a fornecer apenas informações completas, exactas, autênticas e actualizadas.
3.2. A falsidade ideológica, omissão de factos relevantes ou qualquer tentativa de engano constitui violação contratual grave, podendo originar a exclusão imediata da conta, comunicação às autoridades competentes e responsabilização civil e/ou criminal.
3.3. A EDUC INVEST reserva-se o direito de realizar auditorias internas, verificações cadastrais e pedidos de esclarecimento adicionais a qualquer momento.
4. Natureza da Actividade e Limitação de Responsabilidade
4.1. A Plataforma actua como intermediária tecnológica entre potenciais investidores e empreendedores, não sendo uma instituição financeira, sociedade corretora ou gestora de carteiras de valores mobiliários.
4.2. A PLATAFORMA EDUC INVEST não presta consultoria financeira individual, nem se responsabiliza por quaisquer resultados financeiros, perdas, danos directos ou indirectos decorrentes de decisões de investimento tomadas pelos Usuários.
4.3. Todo o risco inerente à análise e tomada de decisão é da exclusiva responsabilidade do Usuário, que deve exercer a devida diligência antes de realizar qualquer investimento ou submeter qualquer proposta.
4.4. A submissão de projectos de captação de recursos na Plataforma não representa endosso, garantia ou validação pela EDUC INVEST, que não assume qualquer responsabilidade pela legalidade, viabilidade, performance ou cumprimento dos projectos apresentados.
5. Crowdfunding e Captação de Recursos
5.1. As campanhas de financiamento são conduzidas com base em regras específicas e documentos contratuais celebrados entre as partes. A EDUC INVEST não recolhe fundos directamente, sendo as operações financeiras realizadas através de entidades parceiras, legalmente habilitadas.
5.2. A Plataforma poderá suspender ou cancelar campanhas a qualquer momento, mediante indícios de ilegalidade, descumprimento contratual ou risco sistémico, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis.
6. Conformidade Legal e Cooperação Regulatória
6.1. A EDUC INVEST poderá cooperar com as autoridades fiscais, judiciárias e regulatórias moçambicanas e estrangeiras sempre que legalmente exigido, inclusive fornecendo dados, registos e informações de Usuários.
6.2. O Usuário declara estar ciente de que poderá ser responsabilizado em caso de utilização da Plataforma para actividades ilícitas, como branqueamento de capitais, fraude, financiamento do terrorismo, ou outras acções proibidas pela legislação em vigor.
7. Propriedade Intelectual e Regras de Uso
7.1. Todo o conteúdo da Plataforma é protegido por direitos de propriedade intelectual. O uso não autorizado de qualquer parte do conteúdo poderá constituir infracção punível civil e criminalmente.
7.2. O Usuário compromete-se a abster-se de reproduzir, modificar, distribuir ou explorar economicamente os conteúdos da Plataforma sem prévia autorização por escrito.
8. Segurança e Integridade dos Dados
8.1. A EDUC INVEST adopta elevados padrões de segurança técnica e organizacional para proteger os dados dos Usuários, incluindo criptografia, autenticação em múltiplos factores, monitorização de acessos e restrições de privilégio. A protecção dos dados pessoais constitui compromisso prioritário da EDUC INVEST.
8.2. Em caso de violação de dados ou suspeita de acesso indevido, a EDUC INVEST compromete-se a notificar as autoridades competentes e os titulares dos dados nos prazos legalmente previstos, adoptando imediatamente as medidas mitigadoras e corretivas necessárias.
8.3. A EDUC INVEST responsabiliza-se pela salvaguarda da integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados pessoais dos seus Usuários, ressalvados os casos de força maior, factos imprevisíveis ou actuações dolosas de terceiros não vinculados à organização.
9. Suspensão, Cancelamento e Sanções
9.1. A conta do Usuário poderá ser suspensa ou encerrada, com ou sem aviso prévio, em caso de: (i) violência aos presentes Termos; (ii) suspeita de actividade fraudulenta; (iii) pedido de autoridade competente; (iv) manifestação de ilegalidade ou dano potencial a terceiros.
9.2. A EDUC INVEST reserva-se o direito de reter dados e colaborar com investigações em curso sempre que legalmente exigido.
10. Disposições Finais
10.1. Estes Termos poderão ser modificados a qualquer momento, mediante aviso prévio na Plataforma. O uso continuado implica aceite pleno.
10.2. O não exercício de qualquer direito não implica renúncia.
10.3. O presente contrato é regido pelas leis da República de Moçambique, e fica eleito o foro da Cidade de Maputo para dirimir quaisquer controvérsias.
11. Contacto e Denúncias
Em caso de dúvidas, suspeitas de irregularidades ou necessidade de esclarecimentos adicionais, o Usuário poderá contactar: suporte@educinvest.co.mz